O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, celebrou, no dia 01 de fevereiro de 2012, um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura de Tarrafas com o objetivo de regularizar a situação dos servidores públicos municipais, haja a vista que muitos estavam recebendo remuneração inferior ao salário mínimo vigente, bem como pelo fato da existência da contratação de algumas pessoas sem a realização de concurso público. O descumprimento do acordo celebrado implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 na pessoa física da prefeita municipal.
Pelo acordo firmado, o Município de Tarrafas, de forma progressiva, deverá adequar as remunerações pagas aos seus servidores até o dia 01 de Novembro de 2012, com o fim de evitar o pagamento de um valor inferior ao salário mínimo vigente. Da mesma forma, o Município se comprometeu a contratar servidores apenas mediante a realização de concurso público, evitando a nomeação de pessoas através de portarias para o exercício de cargo público, com exceção apenas das hipóteses previstas na Constituição Federal.
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