O Ministério Público Federal (MPF) em Juazeiro do Norte/ Iguatu ajuizou ação civil pública requerendo o encerramento das atividades educacionais da Faculdade de Milagres Ceará - FAMICE, em razão das irregularidades no funcionamento como Instituição de Ensino Superior, ao verificar que os cursos não são reconhecidos pelo MEC, impedindo os concluintes de receberem o diploma do curso.
Para o Ministério Público é necessário que a Justiça Federal decida pelo imediato encerramento das atividades educacionais de nível superior da FAMICE. A Justiça Federal já tinha determinado a suspensão das atividades da FAMICE em dezembro de 2010, quando o Procurador da República Rômulo Moreira Conrado ajuizou ação civil pública em razão da ausência de reconhecimento pelo MEC dos cursos ofertados pela FAMICE.
Da decisão que determinou a suspensão das atividades educacional, a FAMICE recorreu ao TRF 5ª Região, afirmando que já havia protocolado pedido de reconhecimento dos cursos junto ao MEC.
Todavia, o Ministério Público Federal constatou que a FAMICE não fez os pedidos de recredenciamento necessários até janeiro de 2008 e de reconhecimento dos cursos durante a integralização da carga horária de cada curso, junto ao Ministério de Educação e Cultura - MEC e que o simples preenchimento de cadastro no sítio eletrônico do Ministério da Educação, sem o pagamento das taxas respectivas, não significa que a Instituição de Ensino Superior - IES tenha procedido com sua regularização.
Para a Procuradora da República que atua no caso Lívia Maria de Sousa "é necessário o imediato encerramento das atividades educacionais da FAMICE, porque sem o reconhecimento oficial os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Letras ofertados pela aludida Instituição de Ensino Superior não têm valor algum." Ressaltou ainda que "são imensuráveis os prejuízos causados aos alunos que já concluíram seus cursos na FAMICE a partir de 2008 e, até a presente data, não conseguiram obter seus diplomas."
Segundo esclareceu o MEC, a FAMICE possui quatro cursos autorizados, são eles: Administração, Ciências Contábeis, Letras e Letras - Inglês. "Não estando nenhum deles com pedido de reconhecimento em tramitação perante o Ministério da Educação", finaliza o MEC.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
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