MP 610: RELATÓRIO DE EUNÍCIO PREVÊ TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA DE TAXISTA PARA HERDEIROS

Representantes dos taxistas comemoraram muito a aprovação da ‘MP da Seca’ pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10). É que um dispositivo inserido pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da matéria, garante a transferência da licença para explorar o serviço de taxi do titular, em caso de morte, para os herdeiros (cônjuge, filhos ou irmãos). O conteúdo da matéria já havia sido aprovado através do projeto de lei que regulamentou a profissão de taxista, porém foi alvo de veto da presidente Dilma Rousseff.

Eunício argumentou que essa é uma luta antiga e justa da categoria. “Por um equívoco essa matéria foi vetada, acreditamos que esse esforço resultará na conquista desse direito”, afirmou.

O relatório também especifica que a lei para exploração de serviços de táxi depende de autorização do poder local, e os requisitos serão estabelecidos em lei. O texto determina ainda que a permissão não poderá ser transferida sem anuência prévia do poder autorizante. No caso de transferência, por direito de sucessão, o sucessor terá todos os direitos à isenção tributária de que trata a legislação vigente.