O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) encaminhou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, a qual cria regras iguais aos municípios para concessão de recursos públicos às entidades de direito privado. Férrer explicou que tal medida tornará o controle e fiscalização dos recursos mais rigorosos. O parlamentar argumentou que os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no caso do envio de recursos a entidades privadas. ´O Tribunal tem que receber o detalhamento das contas. É obrigação´, lembra o pedetista. Segundo Heitor Férrer, a LDO, na sua propositura, abre um leque de possibilidades de beneficiar entidade de direito privado sem fins lucrativos no que concerne às transferências de recursos públicos sem ater-se às exigências da legislação e sem contrapartidas. O deputado pretende combater tal irregularidade com a sua emenda.
Nosso comentário: o deputado Heitor Férrer acerta quando faz a proposta de cntrole dos gastops nos repasses feitos apra entidades de caráter privado. Muitas administrações municipáis não fazem a devida prestação d econtas. O intereswsant e´qe que esses gastos sejam mais rigorosamente controlados.
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