A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda aprovada no Congresso que cria 7.709 vagas de vereadores no país. Em todo o país, as procuradorias regionais eleitorais estão alertando os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) sobre a validade da emenda. O objetivo é impedir a posse imediata dos suplentes de vereadores. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também firmou entendimento sobre a questão: a emenda só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012. O presidente da OAB, Cezar Britto, disse que é fundamental o respeito ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral.
fonte: Globo
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