PRESIDENTE DO TSE DIZ QUE PEC DOS VEREADORES NÃO É RETROATIVA

Em rota de colisão com o Congresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ayres Britto, que, pelo entendimento da Corte, propostas como a PEC dos Vereadores não podem valer para a atual legislatura. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria 7.709 vagas de vereadores. Segundo ele, ao julgar em 2007 uma consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o TSE concluiu por unanimidade que "emenda constitucional não retroage". Apesar de ter dito que, pela interpretação do TSE, a PEC não poderia valer agora, Ayres Britto reconheceu que na prática, depois da promulgação da emenda, a Justiça Eleitoral terá de dar posse aos suplentes do pleito de 2008.