Com a finalidade de obter assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dos prefeitos de 46 municípios do Cariri e Centro-Sul, foi realizada, neste município, audiência com os prefeitos, na sede da Procuradoria. O objetivo foi fazer com que os gestores se comprometessem, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), a inserirem políticas públicas, principalmente nas escolas, voltadas para crianças e adolescentes, prevenindo o trabalho infantil.
Apenas dois prefeitos compareceram ao evento. A maioria dos outros representantes era de procuradores. A minuta do Termo prevê prazo de 180 dias para que os municípios realizem diagnóstico do trabalho infantil, identificando todas as crianças nesta situação e procedam, de imediato, cadastro de suas famílias em programas sociais. Os dados coletados deverão ser enviados ao MPT.
O Termo também prevê compromisso de propiciar efetivo funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo máximo de 90 dias. Também será proposta a proibição do acesso de crianças e adolescentes aos lixões, mantendo estes locais devidamente cercados e com presença de vigilantes, além da construção de aterro sanitário.
A audiência foi convocada pela procuradora do Trabalho Andressa Alves Lucena de Brito, titular da Procuradoria do Trabalho no Município. Ela disse que, para haver eficiência desse trabalho, é necessária integração de diversas entidades e públicos. "Para o trabalho infantil ser erradicado, precisa da mudança cultural do Brasil. Muitas pessoas pensam que é normal, e para mudar isso é preciso uma ação com a sociedade e a intervenção do Ministério Público", diz. A procuradora classifica a realidade na região como bastante deplorável. "Visitei escolas municipais, com o juiz do trabalho, e as próprias crianças, em sua maioria, por imposição dos pais, trabalham e não têm bom rendimento. O Ceará é o terceiro Estado no ranking nacional com maior incidência do trabalho infantil. A sociedade ainda não tem consciência de denunciar casos de trabalho infantil. Se os próprios pais exigem, os vizinhos aceitam e não têm essa consciência. Nem nas delegacias resolvem o que muitas vezes desembocam na violência", diz.
Em Mauriti, recentemente foi constatado casos de trabalho infantil nas pedreiras e o município foi convocado, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para manter a ordem e ainda, segundo ela, não houve solução no âmbito administrativo. "Se o município não concordar, vou ter que entrar com ação judicial contra o ocorrido e prevenir para que não seja mais conivente com os atos, por ter sido consolidado dano", alerta a procuradora. Em outubro de 2009, o município de Barbalha já assumiu este compromisso específico.
Na audiência, a procuradora voltará a orientar os gestores para a necessidade de implementar programas de qualificação profissional de adolescentes a partir de convênios com entidades como o Senai, Senar e Senac, entre outras vinculadas à profissionalização. Ela afirma que considera esse trabalho um sucesso para as crianças, por terem sido retiradas de imediato do lixão da cidade.
fonte: Diário do Nordeste
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