Mesmo sem
reunir a quantidade suficiente de parlamentares no plenário para as votações, a
Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, o programa de
recuperação fiscal (Refis), que dispensa contribuintes inadimplentes do pagamento
de juros e multas relativas ao atraso do ICMS, IPVA e ITCD. Embora as votações
aconteçam tradicionalmente às quintas-feiras, a presidência adiantou a pedidos
dos deputados em razão da proximidade do prazo para que os contribuintes possam
aderir ao Refis, até o dia 22 deste mês.
Proposta
para facilitar o pagamento de impostos estaduais por contribuintes
inadimplentes, o projeto prevê opções de parcelamento da dívida desde que pelo
menos uma parte seja paga até 22 de dezembro.
De acordo
com o Regimento Interno da Casa, pelo menos 24 parlamentares devem estar no
plenário para que a votação possa acontecer. Para permitir a tramitação das
matérias, o presidente Zezinho Albuquerque (PROS) não verificou o quórum antes
de proceder com a votação. Apesar de o painel registrar a presença de 32
parlamentares, apenas 22 estavam no plenário na votação, enquanto outros
circulavam pelos corredores.
Também foram
aprovadas ontem duas mensagens que estavam na pauta de votação da última
quinta-feira. Uma das matérias dispunha sobre a doação de um imóvel do Estado
ao município de Sobral. De acordo com o projeto, no local deverá ser instalado
um Centro de Excelência em Educação Profissional e Assistência Técnica Rural.
O outra
mensagem do Executivo aprovada autoriza o Governo a renegociar créditos de
empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Conforme o
Executivo, a medida visa garantir maior solidez financeira em relação ao
próximo exercício, a ser executado por Camilo Santana (PT).
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