TRANSPARÊNCIA NOS MUNICÍPIOS

O município de Barbalha está na lista do que receberam, nesta segunda-feira (24), ofício circular assinado pelo presidente do Tribunal Contas dos Municípios (TCM), Manoel Veras. O documento foi encaminhado aos prefeitos dos municípios cearenses com população entre 50 mil e 100 mil habitantes e alerta-os sobre a necessidade de prepararem a estrutura adequada para o cumprimento da Lei Complementar 131/09, conhecida como Lei da Transparência. A lei determina que haja incentivos à participação popular e realização de audiências durante as discussões orçamentárias, bem como a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle que atenda ao que solicita a União. Por essa lei os municípios são obrigados a assegurar à sociedade transparência nos seus atos por meio de diversas iniciativas, como disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Estão nessa mesma condição os municípios de Iguatu, Quixadá, Canindé, Crateús, Aquiraz, Pacatuba, Quixeramobim, Russas, Aracati, Tianguá, Cascavel, Icó, Morada Nova, Pacajus, Camocim, Acaraú, Limoeiro do Norte, Tauá, Barbalha, Horizonte, Viçosa do Ceará, Granja, Boa Viagem, Trairi e Acopiara.