Os vereadores de Juazeiro do Norte começam a semana com a discussão e votação de uma mensagem do prefeito Manoel Santana (PT) que promete polêmica Projeto de Lei, que tramita na Câmara Municipal há uma semana, mexe com o bolso de quem tem dinheiro a receber da Prefeitura. O projeto define como de pequeno valor, para efeito de pagamento pela Prefeitura sem precatórios, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a cinco salários mínimos. Até a gestão passada, esses pagamentos sem precatórios eram de 30 salários mínimos.
O Município de Juazeiro tem duas formas de pagar débitos que estão na Justiça. Ou por precatórios, que duram até três anos para serem pagos ou por Requisição de Pequeno Valor (RPV). No caso da segunda, o prazo de pagamento é menor e é estabelecido para dívidas menores, seja com fornecedores ou servidores municipais. Atualmente, a RPV em Juazeiro tem limite de 30 salários mínimos. No projeto enviado à apreciação dos vereadores, fica reduzido esse montante determinado até cinco salários mínimos.
Se uma pessoa física ou jurídica tiver a receber um valor até R$ 2.320,00, por exemplo, a dívida é considerada de pequeno valor e o pagamento, pelo Prefeitura, será feito dentro de 60 dias. Passando desse limite, o credor só receberá por precatórios e poderá esperar um prazo que pode varir de um a quatro anos. Na situação atual, o RPV é de 30 salários mínimos, o equivalente a R$ 13.950,00. Ainda no projeto, fica estabelecido que a ordem de liquidação da RPV obedecerá a data do trânsito em julgado da sentença.
Projeto é imoral, diz opositor
O vereador Tarso Magno (PSL) acredita que o projeto será aprovado, entretanto, não deixa de criticar. Hoje, dos 14 vereadores na Câmara, 13 integram a base de apoio parlamentar ao prefeito. "O projeto é imoral, vai dificultar a vida das pessoas, pois quem tem dívidas a receber, inclusive as dívidas trabalhistas acima de cinco salários mínimos, se forem receber por precatórios, serão prejudicadas, pois o tempo para receber é bem maior", denuncia. Mesmo sendo voz isolada, Magno disse que luta para o projeto não ser aprovado em plenário. Se aprovada a mensagem, Tarso Magno anuncia que irá ao Ministério Público Estadual. "Primeiro vou esperar que seja aprovado, se for aprovado o projeto, irei entrar com uma denúncia no Ministério Público Federal do Trabalho e no Ministério Público Estadual, para não permitir esse tipo de atitude", concluiu.
Jornal do Cariri
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