O deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou nesta terça-feira (12) na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o Fundo Especial para Ações Emergenciais de Defesa Civil (Fundec). O objetivo do fundo, de acordo com o parlamentar, é possibilitar o pronto atendimento aos municípios que decretarem estado de emergência ou calamidade pública. A medida visa, principalmente, acabar com a burocracia na esfera Federal, estadual e municipal no socorro a municípios atingidos por enchentes ou estiagens, entre outros.
“Se o estado ou município decreta situação de emergência ou de calamidade pública, é assim que ele tem que ser tratado. Não podem os municípios brasileiros ficarem neste corredor infernal da burocracia estatal, que leva, muitas vezes, até dois anos para liberar os recursos necessários para o socorro da região atingida”, afirmou Guimarães. De acordo com o parlamentar, a ajuda para atender municípios atingidos por enchentes ocorridas no começo do ano passado, somente agora estão sendo liberados. “É preciso, portanto, desburocratizar isso, para que não soframos e não tenhamos mais desculpas para a liberação de recursos”, explicou.
Fundo – A proposta do petista é de que o Fundec seja alimentado por recursos da União, que deverão ser aportados durante a construção da Proposta Orçamentária da União. O fundo poderá receber ainda doações nacionais e internacionais. “O fundo poderá ser composto, além de recursos da União, com auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas à assistência das populações de áreas em situação de emergência”, explicou.
De acordo com o autor da proposta, o fundo dispensará ainda a edição de medidas provisórias (MP), que em geral não é bem recebida no Congresso Nacional. “Toda vez que acontece uma tragédia no País, se discute a edição de medidas provisórias. Por conta disso, muitas vezes, levamos entre dois e três meses para votarmos a liberação dos recursos. É uma proposta que visa enfrentar e dar condições para que os três entes federados ( governo Federal, estadual e municipal) possam, em parceria, desburocratizar o processo e permitir a liberação dos recursos”, afirmou.
imagem: www.antonioviana.com.br
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