Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) resolveu ampliar, por sete dias, o prazo para a divulgação no Sistema de Informações Municipais (SIM) da relação de prefeituras inadimplentes com a prestação de contas. Também será sugerida ao Governo do Estado uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, para permitir o repasse de recursos estaduais para os municípios em estado de emergência. Este foi o resultado da reunião realizada ontem, no TCM, entre o presidente em exercício da Corte, conselheiro Manoel Veras, a presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Eliene Brasileiro, e os deputados estaduais Edísio Pacheco (PV), Nelson Martins (PT) e Sérgio Aguiar (PSB), representando a comissão especial da Assembléia Legislativa. A reunião foi para tratar da proibição de repasse de recursos estaduais aos municípios que estão inadimplentes com as prestações de contas junto ao Tribunal de Contas. Depois da reunião a portas fechadas, o conselheiro Manoel Veras confirmou que até o dia 7 deste mês 43 municípios estavam inadimplentes, conforme noticiou o Diário do Nordeste, em reportagem que gerou debates na Assembléia Legislativa e reclamações por parte de alguns prefeitos.
Diário do Nordeste
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