DIREITOS DOS PESCADORES

Como membro da Frente Parlamentar da Pesca e relator do Ministério, o deputado federal José Airton acha importante a regularização da profissão dos pescadores, mas discorda do excesso de exigência para a sua concessão. Ele acredita que existe certo exagero para a obtenção do seguro desemprego, pois parte das medidas anunciadas criam mais dificuldades para a vida de quem, como pescador, sem enfrentou dificuldades. Essas medidas burocratizantes vão de encontro às formas simplificadas da previdência social, que reduziu os documentos em excesso. José Airton ainda alerta para o problema das licenças de pesca, que foram dificultadas e negadas a muitos pescadores. “Acho que o Ministério da Pesca deveria facilitar a vida dos Pescadores e não dificultar como foi anunciado”. O Deputado se pronunciou após a criação das novas regras nesse dia 25 pelo Governo Federal para obter a licença e a regulamentação da profissão. As medidas foram anunciadas pela ministra da Pesca e Aquiicultura, Ideli Salvatti, e englobam, entre outras mudanças, o cadastramento de pescadores artesanais no Registro Geral da Pesca (RGP) e a concessão de carteira de pescador profissional.Dentre as novas medidas anunciadas destaca-se a renovação da carteira de pescador, que passa a ser necessária a cada dois anos e não a cada três como definido anteriormente. Além disso, a nota de venda do pescado para Pessoa Jurídica (PJ) passa a ser pré-requisito para essa renovação, bem como a
contribuição previdenciária para vendas exclusivamente no varejo e a declaração de que o pescador não possui vínculo empregatício em outra atividade. Outra mudança é que, a partir de agora, o pescador que tiver seu registro cancelado só poderá obter novo documento após 12 meses de sua suspensão, sendo que até o dia 31 de dezembro de 2011 estão suspensas todas as novas inscrições para adequação dos processos às novas regras.