A
Comissão Permanente de Participação Legislativa da Câmara Municipal do Crato
(CPL), criada recentemente através de Projeto de Resolução de iniciativa do
Vereador Amadeu de Freitas (PT), depende ainda da nomeação dos seus membros
para iniciar seu funcionamento.
A
nova Comissão da Câmara tem a finalidade de receber e examinar sugestões de leis, de resolução, de
indicação e outras apresentadas por associações, entidades de classe,
sindicatos, conselhos, organizações não governamentais e outras entidades da
sociedade civil. As sugestões acatadas pela Comissão serão transformadas em
projetos e apresentados ao Plenário para discussão e votação.
Para o Vereador Amadeu de Freitas “a Comissão
de Participação Legislativa vai facilitar a participação popular em matérias
legislativas, uma vez que a iniciativa popular de lei prevista na Lei Orgânica
do Município exige um número muito elevado de assinaturas para tramitar”. Por
esse motivo o vereador petista quer agilidade na composição da CPL.
Além de receber e analisar sugestões de
proposições de leis compete ainda à Comissão de Participação Legislativa
promover reuniões, audiências públicas e seminários sobre experiências
inovadoras em gestão pública, participação popular e transparência
administrativa.
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