Em 22 de dezembro de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 12.351, conhecida como a lei da partilha.
Ela estabelece a obrigatoriedade de a Petrobras ter participação de, no mínimo, 30% nos campos licitados e ser a exploradora única do pré-sal. Ela estabelece que a Petrobras é responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”.
Há três projetos de tucanos tramitando no Congresso Nacional, que visam alterar essa lei, abrindo a exploração do pré-sal brasileiro para petrolíferas estrangeiras e derrubando a obrigatoriedade de contratar navios, plataformas, sondas no Brasil — o chamado conteúdo local.
Em 19 de março de 2015, o senador José Serra (PSDB-SP) apresentou um projeto para alterar a lei da partilha. Ele quer da tirar da Petrobras o papel de operadora única do pré-sal bem como a obrigatoriedade de participação mínima de 30% nos campos licitados.
Publicado no site Vi o Mundo.
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