Representantes de associações de juízes, promotores e procuradores defenderam ontem o fim da prerrogativa de foro privilegiado para autoridades, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O colegiado analisa 11 propostas de emenda à Constituição que tratam da questão.
O foro é garantido a determinadas autoridades pela necessidade, segundo o entendimento da lei, de proteção do exercício de determinada função ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa. No Brasil, entre as autoridades que têm o foro por prerrogativa de função, estão o presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário, do TCU e todos os membros do Ministério Público. A medida é alvo de crítica de muitos juristas.
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, o foro acabou virando uma espécie de instrumento para a impunidade, porque os julgamentos acabam demorando e os crimes terminam por prescrever ao longo do processo.
Segundo Veloso, a quantidade de processos acaba sobrecarregando as cortes superiores. Durante a audiência, ele citou dados que mostram que no STF há 369 inquéritos em tramitação, sendo 102 ações penais. Um levantamento mostrou que são necessários 617 dias para o recebimento de uma denúncia pelo tribunal. “Apesar das inovações do STF, julgar autoridades não é a vocação de um tribunal constitucional, e reverter essa demanda pode resultar em punição mais efetiva”.
A mesma opinião foi expressa pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo, para quem os processos de pessoas com foro especial acabam levando muito mais tempo para entrar em julgamento. (ABr)
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