Levantamento feito pelo gabinete do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) revela que após quase 21 anos, a Constituição ainda tem pontos indefinidos, informa o blog do Josias. Permanecem em suspenso 142 leis previstas no texto constitucional. Destas, 80 ainda aguardam que um projeto seja apresentado. Mas a própria Constituição possui um recurso que permite solicitar ao Judiciário que obrigue o Legislativo a regulamentar artigos inconclusos. Trata-se do mandado de injunção, que já foi acionado e fez com que o STF (Supremo Tribunal Federal) pedisse pressa na aprovação de leis complementares específicas. Apesar disso, há na Câmara e no Senado ofícios do Supremo que estão nas gavetas há mais de 15 anos.
Folha de SP
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