Por: Beth Rebouças
Site Ceará Agora
O prefeito de Jati, Arlindo Rocha Neto assinou, nesta manhã, três Termos de Ajustamento de Conduta [TAC] com o Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelo promotor de Justiça da comarca Tiago Misael de J. Martins. Comprometeu-se de, em 30 dias, encaminhar à Câmara a criação do Conselho Tutelar, estabelecendo o valor de um salário mínimo como remuneração para os membros da entidade, que vai entar no orçamento financeiro de 2012;
Também prometeu a construção do Matadouro Público e a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto na cidade. No prazo de oito meses, será feito o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referentes à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto na cidade, nos moldes da Resolução do CONAMA nº 001/86.
O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos pelo Município de Jati implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 10.000.
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