O Ministério Público do Estado do Ceará aderiu em conjunto com outras
instituições de governo, como, o MP de São Paulo (MPSP) ao movimento que luta
pela inclusão do feminicídio no Código Penal. A campanha tem o objetivo de
sensibilizar o Congresso Nacional para a aprovação do projeto de lei que
considera o assassinato de mulheres um homicídio qualificado, aumentando a pena
para quem o pratica.
“O MPCE apoia essa causa porque a considera justa”, afirma o secretário-geral da Instituição, Iran Sírio. Atualmente, no Brasil, o assassinato de uma mulher pode ser julgado como homicídio simples, tendo penas aplicáveis de 6 a 20 anos de reclusão. Se for aprovada a Lei do Feminicídio (Projeto de Lei nº 292/2013 e sua respectiva Emenda nº 1 – CCJ), ele passará a ser considerado homicídio qualificado, implicando no aumento da pena aplicável, de 12 a 30 anos de prisão.
“O MPCE apoia essa causa porque a considera justa”, afirma o secretário-geral da Instituição, Iran Sírio. Atualmente, no Brasil, o assassinato de uma mulher pode ser julgado como homicídio simples, tendo penas aplicáveis de 6 a 20 anos de reclusão. Se for aprovada a Lei do Feminicídio (Projeto de Lei nº 292/2013 e sua respectiva Emenda nº 1 – CCJ), ele passará a ser considerado homicídio qualificado, implicando no aumento da pena aplicável, de 12 a 30 anos de prisão.
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