O debate sobre a Reforma Política, realizado ontem, na Assembleia legislativa, contou com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Hamilton Carvalhido. O ministro falou sobre os aspectos penais da Reforma Eleitoral. Quem também deu sua contribuição ao debate foi o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Ademar Mendes Bezerra.
O pronunciamento do ministro do STF e do STJ, que abriu os debates sobre a Reforma Política, se deteve mais na reforma do Código Eleitoral que está sendo tratada já há algum tempo, inclusive com audiências públicas comandadas por ministro do Supremo Tribunal Federal. Carvalhido alegou que a Reforma Política não pode deixar de lado as reclamações pertinentes aos Códigos eleitoral e Penal, que a seu ver, são de natureza eminentemente política.
Multas
O ministro defendeu que o sistema penal, com privação de liberdade, está ultrapassado, pois não ressocializa e nem pune adequadamente. Carvalhido disse ser favorável a punições que vão de prestação de trabalho comunitário a multas pecuniárias para os crimes eleitorais, o que não existe na legislação atual.
Já o desembargador Ademar Mendes Bezerra, presidente do TRE, defendeu que na Reforma Política deve preponderar a vontade do eleitor. Ele destacou o caso de Renato Roseno (PSOL), que candidato ao cargo de deputado federal na eleição de 2010, recebeu mais de 100 mil votos e mesmo assim não conseguiu se eleger em razão de o seu partido não haver conseguido o quociente eleitoral, enquanto outros deputados, com menos votos, garantiram uma cadeira na Câmara dos Deputados.
Proporcional
Segundo o desembargador, essa foi um questionamento feito à ele por sua filha. Durante o debate, o senador Eunício Oliveira (PMDB) deixou claro seu descontentamento com o voto proporcional em vigor, onde as cadeiras no Legislativo são divididas de acordo com a votação dos partidos e das coligações, levando em consideração o quociente eleitoral.
Para o senador peemedebista, não é justo um candidato que recebeu milhões de votos leve para o Legislativo outro candidato que obteve por exemplo, 200 votos, enquanto outros que obtiveram um número bem maior de sufrágios não conseguiram uma vaga. O cearense Tiririca, candidato por São Paulo, foi um dos que conseguiram eleger vários deputados em razão da grande quantidade de votos que obteve. Ciro Gomes, no Ceará, na eleição de 2006 também ajudou a eleger outros deputados.
Outro ponto discutido pelo desembargador Ademar Mendes foi a fidelidade partidária. O presidente do TRE atesta que atualmente não há fidelidade partidária, observando que a mudança de partido é uma prática bastante comum. Na sua avaliação, o único partido que consegue obedecer a esse princípio no Brasil, é o PT.
"Fidelidade partidária não temos, senão nos partidos que nasceram do sindicalismo como o PT. São raros os partidos onde há fidelidade. Ela foi exaurida", destacou, deixando claro ao final de seu pronunciamento que a Justiça Eleitoral deseja eleições limpas.
O advogado Hélio Parente, reclamou não estar vendo na discussão da Reforma Política as questões pertinentes às atividades políticas durante a campanha para a conquista do voto, reclamando que qualquer movimentação junto ao eleitor pode ser confundido com compra de votos. "A Justiça eleitoral tem que lutar para que a atividade política saia do cochicho e vá para os comícios", defendeu.
fonte: DN
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