O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão, cobrou do secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Roberto Monteiro, e do superintendente da Polícia Federal, delegado Aldair Rocha, o cumprimento da súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, que deixa claro o direito dos advogados e da Defensoria Pública a terem acesso a provas apuradas em inquérito policial, mesmo que ainda em andamento. A súmula foi editada após proposição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nos ofícios encaminhados ao secretário e ao superintendente da Polícia Federal, a OAB-CE reivindica que todas as autoridades policiais sejam devidamente oficiadas para que dêem cumprimento à súmula vinculante nº 14, que prevê que "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, realizado por órgão de competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
Site Ceará Agora
Nenhum comentário:
Postar um comentário