A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acatou nesta terça-feira (23), solicitação do líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE) para que o Projeto de Resolução do Senado (PRS 01/13), que modifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais, possa ser votado amanhã (24). A matéria seria votada hoje. Eunício argumentou que ainda existem pontos sem consenso e por esta razão, buscará nova articulação.
Na ocasião, Eunício apresentou três emendas ao substitutivo que será apresentado pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS). As emendas definem que o projeto de resolução, com as novas alíquotas de 7% para produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo, e 4% para os originados das demais unidades, só terá efeito após a convalidação de outras medidas que tratam do mesmo assunto como a ratificação, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de todos os benefícios e contratos em execução nos estados, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12) que trata das operações interestaduais por meio do comércio eletrônico, o início do efetivo repasse do auxílio financeiro pela União aos demais estados para compensar integralmente as perdas de arrecadações e à disponibilização dos recursos do governo previstos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).
Eunício também apresentou emenda para que o Processo Produtivo Básico seja estabelecido pelos Estados e aprovado por um quórum de três quintos do Confaz.
Ao parabenizar a atuação e esforço do relator, Eunício pediu que suas emendas fossem acatadas. Ele defendeu que os estados possam ter maiores garantias para compensar as perdas financeiras que provavelmente a resolução irá trazer. “Precisamos que essa resolução entre em vigor somente após a convalidação de outras medidas e a manutenção dos benefícios fiscais já em andamento nos estados. Precisamos garantir pelo menos os empregos que já existem”, argumentou. Eunício citou como exemplo, as grandes indústrias instaladas no Ceará, através de incentivos tributários e que atualmente impulsionam a economia das localidades.
Indústria de Automóveis
Durante o debate do ICMS, uma outra questão trouxe divergência entre representantes dos estados do Nordeste. Em aparte, o senador Eunício Oliveira disse que os estados da Bahia e Pernambuco são privilegiados por obterem incentivos fiscais, concedido pelo governo federal, através do Regime Automotivo, o que possibilitou a instalação de fábricas de automóveis nos referidos estados. O líder argumentou que o mesmo incentivo não foi concedido aos demais estados da região, dificultando a atração de novas indústrias do setor e impossibilitando a geração de milhares de empregos.
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