O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) defendeu em Plenário, nesta quinta-feira (18), a discussão de um novo pacto federativo para o país, a fim de oferecer aos municípios recursos e autonomia para promover seu desenvolvimento econômico e social. O senador aconselhou os senadores, em especial os que representam os estados mais pobres, a ficarem atentos à discussão das matérias relacionadas à distribuição de recursos entre estados e municípios, principalmente, ao Projeto de Resolução 1/2013.
Na avaliação de Eunício Oliveira, a votação deste projeto será o maior embate a ser enfrentado no Legislativo. A proposta unifica alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Ele salientou que o ICMS é hoje a maior fonte de receita dos estados e, praticamente, o único instrumento disponível para atrair investimentos privados capazes de gerar emprego e de gerar renda e que o projeto propõe uma mudança drástica na relação dos estados com o tributo.
- Este será o grande embate que nós vamos travar no Plenário desta Casa e, lamentavelmente, haverá mais uma vez, a luta dos estados pobres contra os estados ricos, porque nós deixamos de fazer uma reforma tributária verdadeira para fazer de pedaço em pedaço, como se fosse uma colcha de retalhos, prejudicando os estados mais pobres – alertou, avisando que vai lutar para que incentivos concedidos sejam mantidos e convalidados por lei e não por resolução.
Eunício citou seminário de prefeitos de seu estado, o Ceará, realizado no último final de semana em Fortaleza, em que a gestão financeira dos municípios foi um dos temas mais debatidos. Segundo ele, o pano de fundo das discussões no encontro foi a crise financeira e fiscal enfrentada pela maioria dos 184 municípios do estado e, praticamente, de todos os municípios brasileiros. Ele citou dados da Associação Transparência Municipal, mostrando que, nos últimos 25 anos, os municípios, mesmo tendo recebido novas responsabilidades, especialmente nas áreas de educação e saúde, veem minguar os recursos financeiros necessários para pagar as suas contas.
O senador disse que um dos principais fatores para esta perda de receita foram as recentes isenções concedidas pelo governo federal a vários setores econômicos, que envolviam diretamente o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais compartilhados pela União com estados e municípios e que representam boa parte da renda dos municípios.
Eunício ressaltou que em outros países que também adotam o sistema federalista os valores repassados pela União aos municípios representam, em média, 40% das receitas federais. No Brasil, esse repasse é de apenas 15%.
- É bem verdade que, na semana passada, promovemos um avanço importante aqui, nesta Casa, ao definir os novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mesmo assim, esse foi apenas o primeiro passo do longo caminho que ainda temos que percorrer no Senado Federal – afirmou.
Neste longo caminho, acrescentou o senador, estaria ainda a renegociação das dívidas municipais e estaduais, que devem ser calculadas com um índice que faça os débitos pararem de aumentar interminavelmente. Ele também apontou a derrubada do veto à nova lei de redistribuição dos royalties do petróleo, que proporcionaria a estados e municípios uma nova fonte de receitas para a promoção do seu crescimento econômico e do seu desenvolvimento humano.
Em aparte, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse que o PRS 1/2013 deve trazer alguma compensação aos estados prejudicados com a medida.
Agência Senado
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