O deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto que pretende inibir a criação de novos partidos.
Paulinho questiona a tramitação do projeto em regime de urgência na Câmara dos Deputados, pois, de acordo com ele, as questões eleitorais não podem ser tratadas em regime de urgência, pois é um tema que exige extenso debate e não está previsto nas exceções do Regimento Interno da Casa, como de segurança nacional.
Paulinho da Força também defende que o regime de urgência não poderia ter sido escolhido por simples maioria, pois essa é uma decisão grave que implicará na supressão de etapas importantes do processo legislativo.
Apontando nova falha regimental, o parlamentar disse que o plenário da Câmara dos Deputados estava impedido de votar regime de urgência sem provocação da maioria absoluta dos parlamentares, uma vez que solicitação semelhante havia sido rejeitada poucos dias antes.
Fonte: Agência Brasil.
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