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(Aderson Feitosa é advogado e PResidente da OAB Crato)
O acesso à Justiça é considerado um direito humano e um caminho para a redução da pobreza, por meio da promoção da equidade econômica e social.
No entanto, aqui no Estado do Ceará os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo andam em desacordo com este princípio garantidor do Estado Democrático de Direito.
Este ano entrou em vigor a Lei nº 15.834/2015, QUE ELEVOU AS CUSTAS JUDICIAIS, nos colocando no vergonhoso título de Estado com a maior CUSTA JUDICIAL DO PAÍS.
Para piorar, acaba de ser aprovado na Assembléia Legislativa do Ceará, Projeto de Lei de Autoria do TJ-CE, que visa reduzir o número das Turmas Recursais.
Para se ter a exata noção do prejuízo que será causado, basta observarmos que já chegamos a possuir o número de 18 juízes ocupando 06 Turmas, onde, mesmo assim, acumulavam o acervo de aproximadamente 18.000 processos.
Caso seja sancionado o referido Projeto pelo Governador do Estado, iremos contar apenas com 09 juízes ocupando 03 Turmas, a fim de que dêem efetividade ao mesmo acervo.
Ou seja, o que já vinha funcionando de forma insatisfatória, irá praticamente tornar inviável a prestação jurisdicional aos que procuram os Juizados Especiais.
Por fim, gostaria de afirmar que onde não há amplo acesso a uma Justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco!!!
CONCLAMO TODA A SOCIEDADE CEARENSE PARA QUE SE POSICIONE CONTRA ESSAS ARBITRARIEDADES, A FIM DE PRESSIONARMOS O GOVERNADOR A VETAR ESSE PROJETO DE LEI!!!
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