Juazeiro do Norte. A Assessoria de Comunicação Social da Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra) informou ontem que não há pendências na prestação de contas de verbas da Infraero para obras no Aeroporto Regional de Juazeiro do Norte. Na última terça-feira, em matéria publicada no Caderno Regional do Diário do Nordeste, o deputado José Airton Cirilo informou que o Estado não havia cumprido cláusulas do contrato assinado com a Infraero, como a não prestação de contas de uma verba no valor de R$ 2,7 milhões liberada em 2003.
Segundo a Assessoria, o Governo do Estado, por meio do então Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert), hoje, Departamento de Edificações e Rodovias (DER), órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura do Estado, prestou contas à Infraero, acerca de convênio no valor de R$ 2.650.003,76 repassado em 2003, para a execução dos serviços de ampliação da pista, terminal de passageiros e estacionamento do Aeroporto Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte, tendo, inclusive, efetivado a devolução do saldo de R$ 17.171,20. Conforme a Assessoria, o Dert encaminhou à Infraero, no dia 13 de junho de 2005, mediante ofício nº 606/2004, a documentação relativa à prestação de contas do termo aditivo nº 003/2004/0010, do convênio 003/2002/1110, relativo aos serviços executados no Aeroporto Regional do Cariri, com os documentos e anexos: relatório de execução físico-financeira, execução de receita e despesa, relação de pagamentos, relação de bens, medições, notas fiscais, empenhos e notas de pagamento, incluindo a contra partida, extrato bancário, conciliação bancária e documentos relativos ao item "C" em que esclarece: a concorrência pública 53/2002-Dert-CE-CCC foi homologada em 21/08/2002 (doc.01),"ad referendum" do Conselho Deliberativo do Dert, sendo adjudicada através do contrato nº 166/2002 .
O contrato foi rescindido, tendo sido contratado por meio de dispensa de licitação a empresa Top Engenharia. O DER tem em seu poder toda a documentação comprovando a legalidade da operação, inclusive, o comprovante de devolução do saldo, à Infraero, mediante documento de transferência de recursos (DTR), no valor de R$ 17.171,20, do total de R$ 2.650.003,76 em 15/06/2004, comprovando, assim, a adimplência do Governo do Estado junto à União.
O deputado José Airton Cirilo, que deu a informação sobre a não prestação de contas por parte do Estado, reafirmou ontem que o Governo do Ceará não cumpriu todas as cláusulas do contra firmado com Infraero. A prestação de contas, segundo o parlamentar, é parcial. A pista não foi ampliada, nem foram feitas reformas no terminal de passageiros, nem no estacionamento até agora.
José Airton, que acompanhou o presidente da Infraero à Juazeiro do Norte, no último final de semana, acrescentou que as informações sobre o não cumprimento do convênio e da prestação de contas lhe foram repassadas pelo diretor comercial da Infraero, Fernando Nicácio da Cunha. A reportagem tentou um contato com o diretor comercial da Infraero, em Brasília. A chefe de gabinete informou que ele estava viajando.
Na visita da comitiva da Infraero a Juazeiro o assunto foi levantado. Os diretores da empresa informaram que a construção do novo aeroporto regional estava na dependência do cumprimento do convênio firmado com o Governo do Estado, sem entrar em detalhes sobre as cláusulas do contrato.
Mais Informações:
Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra) do Ceará
http://www.seinfra.ce.gov.br/
(85) 3101.3715
fonte: DN
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