O Congresso Nacional retorna hoje aos trabalhos e tem entre os principais pontos de pauta o tema que talvez já tenha sido o que mais movimentou o Legislativo brasileiro em 2011. Volta à Câmara dos Deputados, após revisão do Senado, o projeto de reforma do Código Florestal. As informações são da Agência Câmara.
A votação está prevista para 6 e 7 de março. Antes disso, porém, deve haver muita polêmica, pois os deputados ainda não chegaram a um acordo sobre as modificações feitas pelos senadores, embora o novo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), considere que o texto “melhorou bastante”.
Na opinião de Piau, houve avanços principalmente na clareza da redação e nos aspectos legal e constitucional.
Principal mudança
A mudança mais significativa promovida no Senado foi a definição de limite claro para as atividades irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em reserva legal que poderão ser mantidas: todas aquelas iniciadas até 22 de julho de 2008. As ocupações iniciadas após essa data terão de ser suspensas e a vegetação, recuperada.
Esse limite corresponde ao dia da edição do segundo decreto (6.514/08) de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), que define as punições para produtores em situação irregular. As multas, que são cumulativas, começam entre R$ 50 e R$ 50 milhões.
Desde o início da discussão do projeto, a recomposição de ocupações consolidadas em locais proibidos é o ponto mais controverso, justamente devido às multas a que os proprietários rurais em desacordo com a lei estarão sujeitos, caso não sejam anistiados. O texto aprovado na Câmara também menciona a data de edição do decreto 6.514/08 como limite para o início de atividades que serão anistiadas, mas apenas em APP - em relação à reserva legal, não cita data.
fonte: jornal O Povo
Nenhum comentário:
Postar um comentário