MPF/CE: PARALISAÇÃO NO COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Com precárias condições sanitárias no local de trabalho, empresa realiza envasamento de água mineral para posterior comercialização.

O Ministério Público Federal ajuíza ação civil pública solicitando a paralisação imediata da comercialização da água mineral Naturágua, até que seja realizada uma perícia judicial comprovando modificações em pontos irregulares, envolvendo a envase até a rotulagem do produto, identificados em relatórios do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Com base nesse documento, o procurador da República Alessander Sales, autor da ação, identifica que a empresa responsável pela comercialização, Ypioca Águas Minerais Indústria e Comércio LTDA, infringiu o art.31 do Código de Águas Minerais, além de incorreções na atividade comercial, conforme determina o Código de Águas Minerais - CAM.

A fiscalização do DNPM observou as cabine de envase e constatou que tanto o piso com as paredes encontravam-se sujos, ou seja, em condições sanitárias inadequadas. Os maquinários também estavam enferrujados, sem limpeza e manutenção. E objetos alheios ao trabalho de envase como vassouras, avental, caixa de papelão dividiam o mesmo espaço na cabine. Os fiscais presenciaram o envolvimento de um funcionário com um ferimento no braço no processo de envase da água mineral, passando despercebido do controle de qualidade da empresa.

Segundo documento do DNPM, a água mineral citada está sendo comercializada em total desacordo com a legislação reguladora. Contrariando as normas do Código de Águas Minerais - CAM, a empresa mantém a identificação de uma única fonte no rótulo do produto, sendo incompatível com a realidade, por ser o envase da Naturágua resultado de uma mistura de águas com o uso de vários poços.

Ademais, a ação também alega a existência de mistura não autorizada tanto para o envase como para a distribuição de água mineral em veículos com tanque de inox (granel), situação esta que foge à normatização vigente, porque este novo modo de envase deveria ter isso submetido a prévia autorização do Ministério de Minas e Energia através da descrição de um Plano de Aproveitamento Econômico.

Outro pedido do MPF é para a retirada da expressão "Naturágua Ainda está para nascer água mais pura" do rótulo utilizado pela empresa para a comercialização de seus produtos, devendo ainda a empresa ser obrigada a elaborar novo rótulo que somente poderá ser utilizado em seus garrafões para fins de venda ao consumidor final, após prévia aprovação do DNPM. Segundo ação, todas estas medidas são necessárias para a eficaz proteção da saúde dos consumidores, conforme estabelece o art 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

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