Situação inusitada essa, de acordo com matéria divulgada pela Agência Brasil: “entre os mais de 5,5 mil municípios brasileiros que elegeram prefeitos e vereadores nas eleições deste ano, 58 podem ser extintos do mapa caso o Congresso Nacional não aprove uma lei federal complementar que reconhece a criação dessas cidades. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, classificou a situação como “bastante complicada” e lembrou que, se não forem oficialmente reconhecidas, as localidades voltarão a ser apenas distritos.”
O esforço do Congresso é apenas votar a lei. Se a lei não for votada, esses municípios deixarão de existir causando transtornos para diversas populações.
Paulo Ziulkoski explicou que até 1996 a Constituição Federal determinava que cada estado brasileiro tivesse uma lei complementar estadual regulando a criação, a fusão e a extinção de municípios dentro de seu território. No período, segundo ele, foram criados 1.288 municípios em todo o país. Mas no dia 13 de setembro do mesmo ano, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 15, que tirou a competência dos estados e determinou que uma lei complementar federal regulamentasse a criação de municípios no Brasil. “Até hoje, a lei complementar não foi feita”, reforçou.
Com a mudança de competência os estados ficaram com as mãos atadas. Apenas o Congresso pode resolver a questão.
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