A parte da atualização da Constituição Estadual que trata do Poder Legislativo começou a ser discutido ontem, em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na Assembléia Legislativa. A intenção era levá-la para votação ontem mesmo, no plenário da Casa, porém o deputado Adahil Barreto (PR) pediu vistas da matéria.
O ponto que gerou polêmica durante a discussão, faz parte do emendão, conjunto de emendas, referentes a atualização da Carta Magna do Estado, que trata sobre crime de responsabilidade dos agentes públicos estaduais propondo que se um gestor não enviar informações solicitadas em um prazo de 30 dias será incurso nas penas previstas no crime de responsabilidade.
Aprovadas
Foi aprovada ontem, pela Assembléia, mensagem do Executivo que trata do reajuste da gratificação dos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (Detran). A matéria seria votada na última terça-feira, quando 10 projetos de lei do Governo foram aprovados na Casa, porém os servidores reivindicavam algumas mudanças que foram atendidas pelo Governo.
Dentre as alterações está a garantia de que a gratificação concedida seja incorporada proporcionalmente pelos que adotarem o regime de 40 horas. A redação anterior previa incorporação integral num prazo de 5 anos. Outra modificação é que a gratificação será calculada sobre o vencimento base e incorporada aos proventos de aposentadoria desde que o servidor tenha contribuído para o Sistema Único de Previdência (Supsec).
Foi aprovado também o projeto de Resolução da própria Assembléia que modifica o artigo 48 do Regimento Interno da Casa, criando a Comissão da Juventude, uma solicitação da deputada Rachel Marques (PT) que será indicada para presidi-la. Com a aprovação desse projeto, a Assembléia passa a contar com um total de 16 comissões técnicas.
Outros dois projetos de resolução também foram aprovados. Um diz respeito a Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), permitindo que ela emita certificação. Segundo o presidente Domingos Filho, o projeto atende a uma exigência do Conselho Estadual de Educação. Já o outro, cria o sistema de digitalização de documento no âmbito do Legislativo estadual, no caso os processos da Casa e os requerimentos dos parlamentares.
Diário do Nordeste
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