A partir de terça-feira, começam a tramitar na Assembleia Legislativa quatro mensagens enviadas pelo governador Cid Gomes (PSB). As propostas, juntam-se ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente a 2011, e todas as matérias deverão ser apreciadas até o início do recesso parlamentar, que começa dia 23 de dezembro.
A primeira mensagem permite que as alíquotas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a um grupo de produtos caia para 12%. No entanto, a matéria explica que os produtos listados na proposta serão somente os que forem trazidos de outros países e não poderão ter similares no Estado. Todos serão usados para fins comerciais.
A segunda mensagem que passa a tramitar a partir desta terça-feira sugere que não sejam contabilizados no cálculo primário do Estado de 2010 as obras de infraestrutura realizadas no Ceará, o que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.
Em outra matéria, o Governo propõe a criação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado. Se aprovado o projeto, será o Conselho Superior da Ouvidoria o responsável por indicar um nome, integrante da sociedade civil, para assumir o cargo por dois anos, podendo ser estendido por tempo igual. Tem ainda um pedido de autorização para o Estado desapropriar um terreno pertencente ao município de Cascavel.
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