O Brasil tem se caracterizado como um País em que a impunidade está em todos os níveis. Seria preciso uma verdadeira varredura para tirarmos das instituições, de forma geral, esse câncer. Na época da ditadura militar pessoas foram mortas e presas por conta de divergências políticas com quem estava no poder. A tortura foi usada como elemento do Estado. Nada foi feito. A Lei da Anistia beneficiava também o torturador. Agora, é preciso um debate, e tem razão o ministro Tarso Genro quando quer ampliar o debate sobre o assunto. Não se trata de revanchismo, mas Justiça. Ninguém vai se responsabilizar por nada, nenhuma morte?
Eis matéria publicada hoje no jornal O Povo:
O presidente nacional da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e os juristas Dalmo Dallari e Fábio Konder Comparato assinaram um manifesto público em que se posicionam favorável a um amplo debate nacional sobre o alcance da Lei da Anistia. O texto contesta argumentos usados por setores militares de que tal discussão teria caráter revanchista. A responsabilização, nos planos cível e criminal, dos agentes do Estado que desrespeitaram os direitos humanos entre os anos de 1964 e 1985 no Brasil, quando vigorava a ditadura militar, foi defendida recentemente pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. Os juristas ressaltam no documento que o Brasil é signatário de várias convenções internacionais relacionadas à tortura e à tipificação dos crimes contra a humanidade, considerados imprescritíveis. O desaparecimento forçado de cidadãos, aponta o manifesto, é considerado crime permanente pela jurisprudência internacional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos determina que os crimes de lesa-humanidade não podem ser anistiados por legislação interna.
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