quarta-feira, 13 de agosto de 2008

34 MUNICÍPIOS NÃO ENTREGAM PLANO

Dos 184 municípios cearenses, 150 entregaram o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). O prazo para protocolar o documento foi encerrado no último dia 11, às 12 horas. As 34 cidades em falta não terão acesso, em 2009, à parcela destinada para gestão ambiental do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o chamado “ICMS Ecológico”.

A obrigatoriedade da entrega do plano está estabelecida no Decreto Estadual nº 29.306, de 5 de junho de 2008. A lei redefine os critérios para distribuição do ICMS aos municípios, determinando a inclusão de um percentual de 2% para a gestão do meio ambiente, por meio da apuração de um novo índice: o Índice de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). A medida visa disciplinar a produção, a coleta e a destinação do lixo no Estado e combater os conhecidos “lixões”.

De acordo com o gerente do Núcleo de Controle Ambiental da Semace, Raimundo Costa, o órgão estadual não receberá mais os planos das cidades faltosas, visto que não pode desobedecer à legislação. A única chance de os 34 municípios ainda garantirem o ICMS Ecológico em 2009, segundo o gerente, seria a reedição do decreto pelo governador do Estado, Cid Gomes. O prazo para a entrega do documento vencia no último domingo, dia 10. Por causa disso, a Semace ainda recebeu os planos até o fim da manhã de ontem.

Já a análise dos 150 planos entregues deve ser concluída até amanhã, conforme Costa. Os documentos que atenderem os pré-requisitos do Termo de Referência constante no decreto serão encaminhados ao Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam), que informará ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), para controle dos municípios que terão acesso ao ICMS Ecológico. Já os municípios que entregam planos que necessitarem de alguma complementação, serão comunicados das respectivas deficiências pela Semace. Após o aviso, terão cinco dias para providenciarem as alterações e protocolarem junto ao órgão, que fará nova avaliação.

A manutenção do direito ao recebimento dos recursos pelos municípios depende do cumprimento de outras etapas. Em 2009, será preciso implementar o plano de gerenciamento. Depois, comprovar o funcionamento adequado do mesmo.

Mais informações:
Semace
(85) 3101.5520
Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam)
(85) 3101.1242

Diário do Nordeste

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