A
necessidade de se construir mecanismos que garantam a efetivação da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, bem como a criação de ciclofaixas e ciclovias,
neste município, foi o tema da audiência pública, realizada no início desta
semana, na Câmara Municipal.
A reunião, que contou com a participação de vereadores,
representantes de grupos de ciclistas, da Universidade Regional do Cariri
(Urca), Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e das secretarias
municiais de Meio Ambiente e Cidade, também expôs a urgência em relação à
revisão do Plano Diretor do Município, bem como da criação do Plano Municipal
de Mobilidade Urbana.
A Lei Nº12.587/2012, que institui as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, determina como atribuições aos municípios com
índice populacional acima de 20 mil habitantes a criação do Plano de Mobilidade
Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores, no prazo
máximo de três anos da vigência da Lei.
Estabelece, ainda, que os municípios que não tenham elaborado o
Plano na data de sua promulgação contarão com o prazo máximo de três anos de
sua vigência para fazê-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos
federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência da Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
Embora o município já tenha aprovado, por meio da Lei Municipal Nº
2.844/2013, a criação do Sistema Cicloviário, que prevê a instituição da rede
viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas,
faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo, além de locais
específicos para estacionamento, bicicletários e paraciclos, não há, até o
momento, nenhum destes equipamentos construído como forma de se garantir as
condições seguras para a prática do ciclismo e do uso da bicicleta como meio de
locomoção diária.
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