O edital de convocação
para seleção de entidades da sociedade civil que integrarão o Conselho
Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM) foi publicado no Diário Oficial do dia
02 de Outubro/2012. O Conselho, criado em 1986, é responsável pela inserção dos
direitos das mulheres na agenda do Governo Estadual e Municipal com o objetivo
de exercer o controle social das políticas públicas das mulheres, além e
acompanhar as ações dos Conselhos Municipais de Defesa Dos Direitos da Mulher.
O Conselho também tem o papel de efetivar a implantação do Pacto Nacional de
Enfrentamento à Violência Contra Mulher naquilo que lhe diz respeito. O Conselho Cearense
dos Direitos da Mulher foi desativado em Dezembro de 2010 com o fim do mandato
das conselheiras. Com a criação da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas
para as Mulheres (Cepam), esta negociou o remanejamento do CCDM que saiu de
Secretaria de Justiça e Cidadania e passou a integrar o organograma funcional
do Gabinete do Governador.
CPI 09/10/2012
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