Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (16), o substitutivo da Câmara ao PLS 98/2002 (SCD 98/2002-Complementar) que define uma nova legislação para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
De acordo com o texto, que segue agora para a sanção presidencial, as ações dependerão apenas da realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos.
Os municípios deverão ter uma população mínima de 12 mil habitantes, caso localizado nas regiões Sul e Sudeste; 8,5 mil, na região Nordeste; e 6 mil, nas regiões Centro-Oeste e Norte. Além disso, o eleitorado dessas novas localidades deverá ser superior à metade de seus habitantes.
Após 17 anos, a nova lei põe dá às assembleias legislativas do país o poder de examinar a criação de novos municípios.
Para os analistas, de início, a medida abre caminho para a regularização de 57 municípios e ainda permite a criação de outros 400.
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