O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça da comarca do Crato, Lucas Azevedo e José de Deus Martins, juntamente com a Defensoria Pública Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil, ajuizou, nesta quinta-feira (29), uma ação civil pública contra o Estado do Ceará requerendo a interdição provisória da Cadeia Pública. A medida deveu-se em razão das condições degradantes nas quais os presos daquela unidade estão sendo submetidos, em face dos notórios problemas estruturais e de gestão existentes no estabelecimento prisional.
A ação civil pública foi protocolizada e distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca do Crato, aguardando decisão judicial acerca do pedido de tutela antecipada de interdição provisória da cadeia pública local. O que chamou a atenção de forma negativa foi o fato do prédio da Cadeia Pública do Crato ter menos de dois anos de uso, mas já apresentar problemas estruturais. Dentre estes, merece destaque a falta de condição do esgotamento sanitário do estabelecimento, pois atualmente o esgoto da Cadeia corre “a céu aberto” e contorna a unidade da vivência masculina do estabelecimento prisional, sendo notório o mau cheiro que adentra no interior dos xadrezes da unidade, tornando insalubre a manutenção dos detentos naquela condição.
Além disso, foi mencionado na referida ação que o magistrado responsável pela fiscalização administrativa da Cadeia Pública aponta graves problemas na gestão da unidade prisional realizada pela Secretaria de Justiça do Estado do Ceará. Por isso, o juiz solicitou intervenção federal no Estado do Ceará em razão dos representantes da Secretaria de Justiça do Estado do Ceará descumprirem decisões judiciais que determinaram o saneamento das falhas de gestão na unidade do Crato.
Entenda o caso
Na última quarta-feira, dia 28/05/2014, foi realizada uma inspeção extraordinária determinada pelo magistrado responsável pela fiscalização administrativa da Cadeia Pública, inspeção essa que contou com a participação do promotor de Justiça responsável pela fiscalização da Cadeia Pública, de Defensores Públicos e de Advogados representantes da OAB-CE Subseção do Crato.
Na referida inspeção ficaram constatados problemas na unidade prisional que inviabilizam o seu funcionamento, problemas esses que já haviam sido constatados sem inspeções anteriores realizadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, inclusive com a extração de fotos do local e gravação de vídeos sobre a situação degradante da Cadeia. Pontualmente, a unidade prisional apresenta os seguintes problemas:
Na área da Segurança: Ausência de cela própria para os presos civis, provisórios e primários em desrespeito ao artigo 84 e parágrafos da Lei de Execução Penal; Superlotação carcerária em virtude da ausência de um número de celas adequadas; Falta de iluminação pública no entorno da Cadeia Pública, bem como deficiência na iluminação interna do Estabelecimento. A Cadeia Pública está localizada em local onde não existe qualquer tipo de iluminação pública nas ruas que circundam o Estabelecimento, o que propicia tentativas de fuga e resgate de presos; Carência de agentes penitenciários; O número reduzido de Policiais Militares para realizar a segurança da unidade e inexistência de um policiamento adequado e ostensivo nas guaritas, as quais, quase na totalidade, estão em desuso desde a inauguração da unidade, o que já facilitou a fuga de presos. Somente para se ter uma ideia mínima, a Cadeia Local possui seis guaritas que deveriam servir como postos de vigilância para os PMs efetivamente impedirem fugas e evitar a entrada de objetos na Cadeia (drogas, bebida alcoólica, armas brancas e etc.), todavia, em razão do número reduzido de policiais militares na unidade, somente uma guarita está em funcionamento, o que facilita a entrada dos objetos listados.
Na Estrutura física: Estrutura comprometida de parte da unidade prisional, principalmente nas celas ou xadrezes, os quais estão, na ala masculina com as instalações sanitárias comprometidas e com funcionamento comprometido; Tela de proteção que separa a vivência da Diretoria está danificada; Instalações sanitárias, cozinha e rede de esgoto danificadas; Comprometimento da cerâmica que reveste parte das paredes e piso da unidade prisional, notadamente da cozinha, enfermaria e dispensa, inclusive dos corredores que dão acesso a esses lugares; Pouca ventilação na dispensa; As salas de aulas estão sendo utilizadas como celas por conta da superlotação do presídio; O esgoto da vivência masculina está “a céu aberto”, o que pode gerar potencial danos à saúde dos internos; As janelas dos banheiros das alas masculina e feminina do semiaberto não possuem grades, o que possibilita a fuga de presos durante o cumprimento da pena na Cadeia Pública, bem como facilita a entrada de drogas ilícitas, bebida alcoólica, armas brancas, aparelhos celulares e outros, no ambiente das alas destinadas ao cumprimento da pena em regime semiaberto.
* Com informações do MP/CE
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