TSE decide que minirreforma eleitoral não vale para eleições deste ano

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nessa terça-feira (24) que Lei nº 12.891/2013, conhecida como minirreforma eleitoral, não valerá para as eleições de outubro.

 A maioria dos ministros entendeu que a regra, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, só valerá para as próximas eleições, pois deveria ter entrado em vigor em outubro de 2013, um ano antes das eleições.