“A presidenta, Dilma Rousseff, não pode sofrer impeachment e perder o mandato simplesmente porque não há crime de responsabilidade”. A frase é do senador Otto Alencar (PSD-BA), que chamou a atenção para o absurdo de um impeachment por descumprimento de artigos de uma lei complementar, ou seja, de um golpe. E essa decisão provocará “consequências de jurisprudência”, com cassação de prefeitos pelo país.
Alencar destacou ainda a importância de Dilma para o estado da Bahia e, por isso, tem seu apoio. “Se tivesse que mudar de posição depois de apoiar este governo por cinco anos e meio e inaugurar tantas obras na Bahia, porque Dilma inaugurou mais obras na Bahia que o presidente Lula, se tivesse que mudar de posição na hora pior do governo, não me consideraria um homem, seria um serralho de homem”, disse.
“Não há crime de responsabilidade. Fui conselheiro do Tribunal de Contas e rejeitei tantas contas de prefeitos na Bahia. Levantei 18 governadores que fizeram isso e não foram cassados”, disse. “O presidente Lula e o presidente Fernando Henrique Cardoso fizeram a mesma coisa. Escolheram a presidenta Dilma para, num momento de baixa popularidade, ser afastada. É muito oportunismo. Não há como se cassar uma presidenta da República porque descumpriu dois artigos de uma lei complementar.”
E explicou: “A Lei de Responsabilidade Fiscal, Sr. Presidente, é uma lei complementar. A Lei 101 de 2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, descumpriu os arts. 35 e 36, que dizem que não se pode recurso de bancos oficiais para programas da administração centralizada. Vai ser punida porque tirou o dinheiro da Caixa, do Banco do Brasil e não deixou de pagar o Bolsa Família, que tinha que pagar para atender as populações economicamente mais fracas do Brasil. Tirou dinheiro para não deixar parar o Programa Bolsa Família, que, no meu Estado, deu moradia a 200 mil famílias. Tirou dinheiro para manter o Fies e também, quando fez o decreto de suplementação orçamentária, foi para atender a agricultura familiar”.
Para o senador Otto Alencar, não havia como Dilma ter rompido o cerco imposto pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para aprovar projetos de interesse do país. “Não creio que qualquer outro presidente pudesse fazer melhor que a presidenta Dilma”, afirmou.
“Esse é um momento delicado do Brasil”, afirmou. E alertou: “As consequências desse ato vão gerar jurisprudência. Por quê? Amanhã vai se poder cassar prefeito que descumpriu os arts. 35 e 36 e que nunca foram cassados. O governador da mesma forma. O governador que publicar um decreto e tiver minoria na Assembleia, da mesma forma pode ser cassado”.
O senador citou ainda uma frase do livro O Espírito das Leis, de Montesquieu. “Ele diz, na primeira frase, que todo castigo cuja necessidade não seja absoluta – ou seja, imperiosa – é tirânico, é opressor, é cruel, é desnecessário, é injusto. E toda injustiça que se faz contra um pode virar ameaça para todos”, concluiu
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