Os nomes de vários prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e gestores públicos, em diferentes municípios cearenses, cujas contas de gestão foram julgadas irregulares, deverão constar da relação que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) este ano encaminhará ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE).
As informações prestadas pelo TCM servirão de subsídios para os promotores impugnarem pedidos de registro de candidatura, se for o caso. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também prestarão informações à Justiça Eleitoral sobre contas desaprovadas.
Os candidatos que tiverem com suas contas desaprovadas, este ano, deverão enfrentar dificuldades para obterem o registro das suas respectivas candidaturas. Embora não se tenha condições de antecipar o resultado de um julgamento, uma das características da Justiça Eleitoral é o respeito à jurisprudência, principalmente quando se trata de um entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Antes, os candidatos que tinham contas desaprovadas pelo TCM, por exemplo, garantiam o registro da candidatura com fundamento na Súmula n° 1 do TSE que diz que “proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade”. Então, mesmo com as contas julgadas irregulares se o candidato entrasse na Justiça com uma ação para desconstituir o resultado do julgamento, independente da ação ter sido julgada ou não, garantia o registro da candidatura.
Mas, o Tribunal Superior Eleitoral embora não tenha alterado ainda a Súmula n° 1, já modificou o seu entendimento e considera que não basta apenas ajuizar uma ação para desconstituir o julgamento de uma corte de contas, sendo preciso uma decisão judicial favorável, ainda que a ação não tenha transitado em julgado, ou seja, o resultado definitivo tenha sido proferido.
Entendimento
Como as decisões do TCM em contas de gestão são consideradas julgamentos, se o TSE mantiver o entendimento que vem adotando e os juízes eleitorais e o TRE se posicionarem na mesma linha, várias lideranças políticas municipais poderão enfrentar dificuldade para a obtenção do registro de suas candidaturas. Isso pode ocorrer porque dezenas de gestores públicos são julgados a cada sessão do pleno do TCM, sendo grande a quantidade dos que têm contas desaprovadas por irregularidades, alguns até com nota de improbidade, o que complica ainda mais a sua situação.
Levantamento feito pelo Diário do Nordeste, levando em consideração os últimos julgamentos do TCM, figuram como tendo contas de gestão julgadas irregulares, com nota de improbidade, os atuais prefeitos de Baixio, Nilton Ricarte de Alencar, e de Independência, José Valdi Coutinho. Nilton Ricarte não poderá disputar a Prefeitura de Baixio este ano porque está no segundo mandato, mas Valdi Coutinho está no primeiro mandato.
Improbidade
O prefeito de Potengi, Francisco Luz Rodrigues Mendes de Sousa, também tem contas desaprovadas por irregularidades, mas sem nota de improbidade. Também têm contas de gestão desaprovadas pelo TCM, por irregularidades com nota de improbidade, os ex-prefeitos de Quixelô e atual deputado estadual, José Ilo; os ex-prefeitos Francisco Souto Vasconcelos - Ipueiras; e Públio Jorge Matias Dinelly - Choró.
fonte: jornal Diário do Nordeste, edição de hoje.
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