Está tramitando na Assembléia Legislativa projeto de autoria do
deputado estadual Vasques Landim que institui o parcelamento, em até seis
vezes, de multas referentes a infrações de trânsitos cometidas no
Ceará. Mesmo parcelando, o proprietário do veículo teria direito aos
procedimentos de renovação de Carteira Nacional de Habilitação, Licenciamento,
transferência, permuta, mudança de cor, troca de categoria, baixa de
alienação e vistoria. Justifica o parlamentar que o novo Código de
Trânsito despertou um maior interesse em função das punições previstas para
as infrações decorrentes de não observância das regras de trânsito. Na
opinião de Vasques, em que pese a importância da fiscalização na
aplicação da lei, não se justifica a indústria de multas aplicadas.
Acrescentou que, muitos usuários, têm que se desfazer do próprio veículo para
saldar as multas.
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