Um projeto de lei de autoria do deputado Augustinho Moreira (PV) pretende dar mais celeridades a processos de pequenas causas que envolvam o Estado. O parlamentar pretende legitimar a adoção de juízo arbitral para a solução das pendências de litígio no Ceará. O projeto deverá ser lido em plenário para iniciar a sua tramitação. Antes de ser levada para votação, a proposta do deputado tem que ainda receber o aval da Procuradoria da Assembleia Legislativa.
O projeto do parlamentar propõe que o Estado, órgãos e entidades das administrações estaduais direta e indireta possam optar pela adoção do juízo arbitral para a solução de pequenos conflitos em que figurem como uma das partes. "Muitas pendências judiciais emperram e não são resolvidas. Isso permitira o Estado resolver demandas de valores pequenos", justifica Augustinho Moreira.
fonte: DN
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