O Ministério Público do Estado do Ceará através do promotor de Justiça titular da comarca de Santana do Acaraú, Igor Pereira Pinheiro, interpôs, no dia 13 de fevereiro de 2011, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de medida liminar, contra o prefeito José Maria Sabino. A ação pede, liminarmente, que o requerido, ou quem venha a substitui-lo no caso de afastamento do cargo, abstenha-se de promover nova exoneração de servidores públicos em decorrência do pagamento de salário mínimo a todos os servidores públicos municipais, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento. Por meio da inicial, o representante do Ministério Público também requer o imediato afastamento do réu do cargo de Prefeito Municipal de Santana do Acaraú, até o final da instrução processual, como autoriza o artigo 20, parágrafo único da Lei n° 8429/92, uma vez que o mesmo, com a edição do
Ato Normativo n° 01/2010, demonstrou que não cumpriu a Portaria n° 142/2010.
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