PROJETO QUER DESTINAR RECURSOS PARA PROTEGER MEIO AMBIENTE

Deputado Ferreira Aragão (Líder do PDT) apresentou Projeto de Indicação dispondo sobre a destinação dos valores provenientes de multas aplicadas a agente público, Município ou a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada, em virtude de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente.O projeto proposto visa destinar os valores arrecadados com multas aplicadas por órgãos ou entidades estaduais aos agentes públicos municipais ou aos Municípios cearenses ou a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada, em razão de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, à recuperação da área degradada ou a programas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Município em que tiver ocorrido a infração.