O projeto que muda as regras para criação de municípios deverá abrir a pauta de votações da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para a quarta-feira, dia 20. O senador Marco Maciel (DEM-PE), que preside a CCJ, considera que uma rápida decisão sobre as novas regras é necessária para assegurar estabilidade institucional aos novos municípios.
A preocupação de Maciel deve-se, principalmente, à necessidade de cumprimento de prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vence em novembro próximo, para que seja aprovada norma convalidando os atos de criação de municípios assinados desde a edição da Emenda 15, em 1996 (EC 15/96).
A emenda determina que "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal".
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