Os bancários devem ficar atentos ao receber mensagens no celular, por e-mail ou ligações telefônicas de seus gestores fora do horário e local de trabalho. Lei, de autoria do ex-deputado federal Eduardo Valverde (PT-RO) e sancionada no último dia 15 de dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, altera o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios eletrônicos à exercida por meios pessoais e diretos no trabalho.
Segundo a nova redação do artigo 6º da CLT, "não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego".
O novo texto da lei acrescenta que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio".
"A nova lei é um avanço, pois trata de um dos problemas enfrentados pelos trabalhadores com o advento dos meios eletrônicos. Os torpedos, telefonemas e e-mails enviados pelos gestores fora da jornada de trabalho, quase sempre pressionando o trabalhador para o cumprimento de metas abusivas, são efetivamente formas de trabalho à distância, devendo ser remunerados na forma da CLT e da convenção coletiva", afirma Plínio Pavão, secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT.
Para Plínio, "a partir de agora, os bancos terão que tomar mais cuidado ao utilizar os meios eletrônicos fora da jornada de trabalho, pois a nova lei estabelece relações trabalhistas e obriga o pagamento de horas extras aos bancários".
CUT/CONTRAF
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