O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) quer incluir na Medida Provisória nº 680, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), proposta semelhante a que foi feita pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que a CUT e demais centrais conseguiram derrotar. Trata-se do famigerado “negociado sobre o legislado”, mais uma tentativa da bancada conservadora do Congresso Nacional de precarizar as relações de trabalho.
A proposta, que já consta do relatório do relator, deve ser votada no próximo dia 30 pela Comissão Especial formada para debater a MP 680.
O que os parlamentares a favor desta proposta querem, de fato, é permitir que os direitos previstos na CLT e em outras leis trabalhistas sejam desrespeitados pelos empregadores. Se o conceito de “negociado sobre o legislado” for aprovado pelo parlamento, basta a precarização constar em convenção ou acordo coletivo para os empresários terem a tão desejada segurança jurídica.
O Direito do Trabalho ficaria, portanto, restrito aos “direitos mínimos” do/a trabalhador /a que constam na Constituição Federal, com um agravante: muitos não são detalhados nem tampouco regulamentados e, portanto, as garantias de que seriam respeitados são “bem menos significativos do que parece”, como alertou Carlos Freitas, na época em que assessorava da bancada do PT na Câmara dos Deputados, durante a tramitação do PL 5483.
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