PRODUÇÃO DO LEGISLATIVO ESTADUAL SERÁ AGORA APRECIADA PELO GOVERNO DO ESTADO

A Assembleia Legislativa já enviou ao Poder Executivo, na última terça-feira, 20, todos os autógrafos de leis referentes aos últimos projetos aprovados na Casa, antes do recesso parlamentar que iniciou na última sexta-feira, 16. Ao todo foram 33 autógrafos enviados ao Governo que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar total ou parcialmente as matérias aprovadas no Legislativo cearense. Na última semana, antes de a Assembleia iniciar o período de recesso parlamentar, foram aprovadas seis mensagens do Poder Executivo, uma do Poder Judiciário, uma do Tribunal de Contas do Estado, uma do Ministério Público e duas do Tribunal de Contas dos Municípios, além de 12 Decretos Legislativos de autoria da Mesa Diretora do Legislativo cearense.