A Lei Complementar 128/2008, baseada em projeto do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB), que criou a figura do MEI (microempreendedor individual), permitiu a formalização de 3.659.957 trabalhadores por conta própria em todo o país, até dezembro do ano passado. Ao se registrarem como MEI, os contribuintes passam a ter direito à aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho e licença maternidade, ou seja, a todos os benefícios previdenciários que são oferecidos ao trabalhador com carteira assinada.
Entre as demais vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e possibilita a emissão de notas fiscais.
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