Os governadores do Norte e Nordeste apresentaram aos senadores na manhã desta quarta-feira (15) as propostas reunidas na “Carta de Brasília” aprovada ontem durante jantar na Representação do Ceará. A carta traz dez reivindicações para dá início a uma reforma tributária.
Um dos principais pontos defendidos na carta é a redução nas alíquotas interestaduais a 0%, ou seja, que 100% do ICMS tenha recolhimento no seu destino.
Outra preocupação dos governantes é com relação a perda de arrecadação dos estados nordestinos com as compras feitas via internet. Presente na reunião, o senador Eunício Oliveira afirmou que uma das suas defesas neste mandato é a reforma tributária. Ele acredita que a criação de uma comissão especial para analisar todas as propostas retardaria ainda mais a aprovação e por isso garantiu que irá reverter em Projetos de Lei todos os pontos apresentados pelos governadores do Norte e Nordeste para que sejam aprovados pelas Comissões de Assuntos Econômicos e Constituição e Justiça e em seguida pelo plenário do senado. “Nossa meta é garantir que os estados mais pobres continuem oferecendo seus incentivos para que as indústrias e os investimentos possam chegar às localidades menos desenvolvidas”.
Eunício também informou que um dos pedidos dos governantes foi a inclusão na pauta de votação do veto presidencial da proposta que redistribui os royalties do pré-sal entre todos os estados e municípios. “Essa já é uma das minhas bandeiras e vou continuar articulando junto ao presidente do senado para que derrubemos esse veto e mais recursos possam ser direcionados a todos os brasileiros, já que a riqueza do petróleo pertence à Nação”.
Mais cedo os governantes estiveram com a presidente Dilma Rousseff em um café da manhã para debater as questões. Ainda na tarde desta quarta-feira os governantes entregarão as propostas da ‘Carta de Brasília’ ao ministro da Fazenda Guido Mantega. O encontro será às 16 horas.
Confira todos os pontos aprovados pelos governantes do Nordeste e Norte e apresentados através da ‘Carta de Brasília’:
1) Convalidação dos benefícios fiscais existentes, na forma da legislação de cada Estado;
2) Adoção de uma política de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente nas Regiões Norte e Nordeste, sejam incentivadas com alíquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e COFINS;
3) Modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais, inclusive aquelas realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final – pessoa física ou jurídica – igualando-se ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto;
4) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu um prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove a nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), é fundamental a garantia de que não haverá redução nas receitas hoje existentes, preservando o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) historicamente destinado aos Estados das regiões menos desenvolvidas;
5) Alteração do atual indexador da dívida dos Estados, passando a adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% (dois por cento) ao ano;
6) Adoção do critério “per capita” por aluno matriculado nas respectivas redes públicas das unidades da Federação para a distribuição dos recursos oriundos da contribuição do Salário Educação;
7) Imediata pactuação de critérios para a repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal que levem em consideração o legítimo interesse do conjunto da Federação Brasileira;
8) Manutenção dos mecanismos especiais consagrados no regime tributário da Zona Franca de Manaus;
9) Fixação no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensações decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações;
10) Abertura pelo BNDES de linha de crédito aos estados que lhes permitam a manutenção dos níveis de investimento dos últimos anos.
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